EREsp 1946950 - DECISAO

EREsp 1946950 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente da manutenção indevida do registro profissional e cobrança de anuidades, reconheceu-se o dano moral e concluiu-se que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do requerimento de cancelamento), não a partir do arbitramento da indenização; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Creci.

Parties
Autor: Maria Antonete Machado Tarrio; Réu: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 12ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Visando Cancelamento De Inscrição E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cancelamento De Registro Profissional, Registro Profissional, Danos Morais, Juros De Mora, Cobrança De Anuidades, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Cancelamento De Registro Profissional Registro Profissional Danos Morais Juros De Mora Cobrança De Anuidades +1 more

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Parties

Maria Antonete Machado Tarrio

Autor

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 12ª Região

Réu

Procedural Posture

Ação Visando Cancelamento De Inscrição E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 manutenção indevida de registro profissional e cobrança de anuidades como causa de dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 54/STJ às indenizações por danos morais

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente da manutenção indevida do registro profissional e cobrança de anuidades, reconheceu-se o dano moral e concluiu-se que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do requerimento de cancelamento), não a partir do arbitramento da indenização; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Creci.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.