AREsp 2543142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia principal exige o revolvimento de fatos e provas quanto à comprovação do envio da notificação prévia, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio invocado assentava-se em fatos e...

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Parties
Agravante/apelante: BOA VISTA SERVICOS S.A. (BOA VISTA); Agravada/apelada: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cancelamento De Registros Em Banco De Dados Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Registros Em Banco De Dados, Indenização Por Danos Morais, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 385 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cancelamento De Registros Em Banco De Dados Indenização Por Danos Morais Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 385 Do STJ +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A. (BOA VISTA)

Agravante/apelante

MARIA

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cancelamento De Registros Em Banco De Dados Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do envio da notificação prévia ao consumidor nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (aplicação da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula nº 385 do STJ quando haja inscrição negativa legítima anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia principal exige o revolvimento de fatos e provas quanto à comprovação do envio da notificação prévia, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio invocado assentava-se em fatos e não em interpretação jurídica susceptível de exame no recurso especial, inclusive na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.