AREsp 1930746 - DECISAO

AREsp 1930746 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou nova compreensão devidamente fundamentada quanto ao cancelamento da súmula local e à aplicação da Súmula Vinculante nº 37; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese, na forma da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO THEOPHILO DA ROCHA SANTOS; Apelada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Súmula Local, Súmula Vinculante, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões Administrativas E Judiciais, Remuneração De Servidores Públicos, Pré Questionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cancelamento De Súmula Local Súmula Vinculante Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Administrativas E Judiciais +2 more

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Parties

MÁRIO THEOPHILO DA ROCHA SANTOS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, V e §4º do CPC quanto ao cancelamento de súmula sem fundamentação adequada
  2. 2 violação do art. 985, I do CPC quanto aos efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 ao caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou nova compreensão devidamente fundamentada quanto ao cancelamento da súmula local e à aplicação da Súmula Vinculante nº 37; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese, na forma da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.