REsp 1925223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância de origem fundamentou, com suporte fático-probatório, que o cancelamento de parte dos títulos decorreu de atuação em ação de procedimento comum na qual os honorários já foram fixados, sendo vedado ao STJ reexaminar tal suporte fático-probatório em face da Súmula 7, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cancelamento De Título Executivo, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Cancelamento De Título Executivo Honorários Advocatícios De Sucumbência Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Rumo Malha Sul S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários na execução fiscal após cancelamento de títulos por sentença em ação de procedimento comum
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do suporte fático-probatório pelo STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise da alínea 'c' diante da necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância de origem fundamentou, com suporte fático-probatório, que o cancelamento de parte dos títulos decorreu de atuação em ação de procedimento comum na qual os honorários já foram fixados, sendo vedado ao STJ reexaminar tal suporte fático-probatório em face da Súmula 7, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.