AREsp 1905479 - DECISAO

AREsp 1905479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio) e por ausência de demonstração da identidade fático-jurídica exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a assistência oferecida (transporte terrestre) foi razoável e de que a indenização de R$ 1.500,00 não se mostra irrisória ou excessiva.

Parties
Agravante: FELIPE SOARES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Voo, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Assistência Ao Passageiro
Direito Civil Transporte Aéreo Danos Morais Direito Processual Civil Cancelamento De Voo Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SOARES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio) e por ausência de demonstração da identidade fático-jurídica exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a assistência oferecida (transporte terrestre) foi razoável e de que a indenização de R$ 1.500,00 não se mostra irrisória ou excessiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.