REsp 2024149 - DECISAO

REsp 2024149 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: comprovado que o cancelamento decorreu de colisão da aeronave com aves (fortuito externo), afasta-se a responsabilidade civil objetiva; a companhia aérea prestou assistência nos termos da Resolução ANAC n.141/2010 ofertando reacomodação que foi recusada; não houve prova de dano moral; e, ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante relativo à assistência, incidindo óbice de súmula (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: D A DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Voo, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Teoria Do Risco, Assistência Ao Passageiro (anac 141/2010), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Cancelamento De Voo Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Teoria Do Risco +3 more

Case Brief

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Parties

D A DE O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, § 3º do CDC e alcance das excludentes de responsabilidade
  2. 2 responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamento de voo
  3. 3 caracterização de colisão com aves como caso fortuito/fortuito externo

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: comprovado que o cancelamento decorreu de colisão da aeronave com aves (fortuito externo), afasta-se a responsabilidade civil objetiva; a companhia aérea prestou assistência nos termos da Resolução ANAC n.141/2010 ofertando reacomodação que foi recusada; não houve prova de dano moral; e, ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante relativo à assistência, incidindo óbice de súmula (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.