AREsp 2858895 - ACORDAO

AREsp 2858895 - ACORDAO

Não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo-se que o recurso visava rediscutir matéria já apreciada; reconheceu-se deficiência de fundamentação dissociada dos autos passível da Súmula nº 284 do STF; e, sobre o mérito, firmou-se a jurisprudência de que a agência de turismo que apenas comercializa passagens aéreas sem pacote não responde solidariamente pela má prestação do serviço da companhia aérea, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SILVIA MARIA DA SILVA BERNARDO (SILVIA); Recorrido: Maxmilhas; Corré: AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cancelamento De Voo, Responsabilidade De Agência De Turismo, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Cancelamento De Voo Responsabilidade De Agência De Turismo Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA MARIA DA SILVA BERNARDO (SILVIA)

Recorrente

Maxmilhas

Recorrido

AVIANCA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação dissociada da realidade dos autos
  3. 3 responsabilidade da agência de turismo pela venda de passagem sem comercialização de pacote de viagem

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo-se que o recurso visava rediscutir matéria já apreciada; reconheceu-se deficiência de fundamentação dissociada dos autos passível da Súmula nº 284 do STF; e, sobre o mérito, firmou-se a jurisprudência de que a agência de turismo que apenas comercializa passagens aéreas sem pacote não responde solidariamente pela má prestação do serviço da companhia aérea, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.