REsp 2161450 - ACORDAO

REsp 2161450 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, quando a atuação da agência se limita à intermediação da venda de passagens e não há defeito próprio na prestação do serviço, não há responsabilidade solidária pelos prejuízos do cancelamento do voo; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Decolar.com Ltda., determinou-se sua exclusão do polo passivo e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Autora: Ellen Cristinne Segura Lopes Roveri; Recorrente: Decolar.com Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cancelamento De Voo, Ilegitimidade Passiva, Agência Intermediadora, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Cancelamento De Voo Ilegitimidade Passiva Agência Intermediadora Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ellen Cristinne Segura Lopes Roveri

Autora

Decolar.com Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da agência intermediadora por cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º do CDC quanto à exclusão de responsabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568 do STJ sobre ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, quando a atuação da agência se limita à intermediação da venda de passagens e não há defeito próprio na prestação do serviço, não há responsabilidade solidária pelos prejuízos do cancelamento do voo; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Decolar.com Ltda., determinou-se sua exclusão do polo passivo e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da Decolar.com Ltda.
  • Excluir a Decolar.com Ltda. do polo passivo da demanda