AREsp 3220638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou os incisos supostamente violados do art. 1.022 nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL PEREIRA BOTREL; Ré: companhia aérea; Ré: agência de viagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cancelamento De Voo, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo / Direito Aeronáutico Processo Civil Cancelamento De Voo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

DANIEL PEREIRA BOTREL

Recorrente

companhia aérea

Ré

agência de viagens

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento de voo internacional com aviso prévio superior a 72 horas configura falha na prestação de serviço ensejadora de indenização
  2. 2 Se a aquisição de nova passagem pelo consumidor afasta o nexo causal e a responsabilidade das rés
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e quanto à demonstração de cancelamento por iniciativa do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou os incisos supostamente violados do art. 1.022 nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem