AREsp 2588067 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 10 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), porque foi indicado dispositivo incorreto (art. 334, I, do CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência de fato notório e a qualificação da greve como fortuito externo demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRES AVELINO BARRAL JUNIOR; Agravada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cancelamento De Voo, Dano Moral, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmulas 7/284/282/356
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Cancelamento De Voo Dano Moral Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRES AVELINO BARRAL JUNIOR

Agravante

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 10 do CPC
  2. 2 indicação de dispositivo incorreto (art. 334, I, do CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de reexame de provas para discutir fato notório e fortuito externo, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 10 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), porque foi indicado dispositivo incorreto (art. 334, I, do CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência de fato notório e a qualificação da greve como fortuito externo demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.