AREsp 2649223 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois este se manifestou adequadamente sobre a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal e sobre a prescrição bienal dos pedidos de indenização por danos materiais, razão pela qual o agravo interno não alterou o conteúdo do julgado e foi negado provimento.

Parties
Agravante: CANJA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cancelamento De Voo Internacional, Prescrição, Distinguishing, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Convenções De Varsóvia E Montreal
Transporte Aéreo Direito Civil Direito Processual Civil Cancelamento De Voo Internacional Prescrição Distinguishing Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Das Convenções De Varsóvia E Montreal

Case Brief

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Parties

CANJA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prescrição bienal para pedidos de indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional
  2. 2 alegação de que o Tribunal de origem deixou de enfrentar precedentes relevantes (distinguishing)
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois este se manifestou adequadamente sobre a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal e sobre a prescrição bienal dos pedidos de indenização por danos materiais, razão pela qual o agravo interno não alterou o conteúdo do julgado e foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o conteúdo do acórdão recorrido.