AREsp 2604033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica, insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se existentes, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento Do Registro No Assentamento Funcional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nas contrarrazões e embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegação genérica de violação legal
  3. 3 decisão acerca da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica, insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se existentes, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.