AREsp 1842511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou inadimplemento por período superior a 60 dias nem notificação prévia nos prazos legais e contratuais, fundamentos que justificaram o restabelecimento do contrato, e tais conclusões não foram revistas no recurso especial.

Parties
Autor: Renata dos Santos Fukuda; Ré: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A.; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral, Inadimplemento, Notificação Prévia, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Responsabilidade Civil Contratos Processo Civil Cancelamento Unilateral Inadimplemento Notificação Prévia Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Renata dos Santos Fukuda

Autor

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento unilateral de plano de saúde
  2. 2 Exigência de notificação prévia conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Comprovação de inadimplemento por período superior a 60 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou inadimplemento por período superior a 60 dias nem notificação prévia nos prazos legais e contratuais, fundamentos que justificaram o restabelecimento do contrato, e tais conclusões não foram revistas no recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A.; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A.