REsp 1698775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade positivado pelo art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o agravo manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito desse valor.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Bilhete Aéreo, "no Show", Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cancelamento Unilateral De Bilhete Aéreo "no Show" Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 abusividade do cancelamento do voo de volta em razão de no-show no voo de ida
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de inadmissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade positivado pelo art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o agravo manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito desse valor.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar a agravante ao pagamento de multa processual nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa arbitrada.