AREsp 2611859 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame do contexto probatório para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos de que a notificação foi recebida após o prazo de quitação, houve pagamento comprovado e, portanto, o...

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Parties
Agravante: Geap; Agravado: demandante/segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Contrato, Dano Moral, Notificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Plano De Saúde Responsabilidade Civil Cancelamento Unilateral De Contrato Dano Moral Notificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Geap

Agravante

demandante/segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Regularidade da notificação do débito ao beneficiário
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral pelo cancelamento indevido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame do contexto probatório para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos de que a notificação foi recebida após o prazo de quitação, houve pagamento comprovado e, portanto, o cancelamento foi ilícito, configurando dano moral e determinando a reintegração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o ato ilícito, o dano moral e determinou a reintegração do segurado ao plano de saúde