AREsp 1917173 - DECISAO

AREsp 1917173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao quantum, entendeu-se que o valor fixado na origem (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, respeita...

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Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano Coletivo Empresarial, Fraude Na Contratação, Dever De Notificação Do Beneficiário, Oferta De Plano Individual Ou Familiar (resolução CONSU Nº 19/92), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Método Bifásico
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Cancelamento Unilateral De Plano Coletivo Empresarial Fraude Na Contratação Dever De Notificação Do Beneficiário Oferta De Plano Individual Ou Familiar (resolução CONSU Nº 19/92) +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por alegada fraude
  2. 2 Obrigação de notificar previamente o beneficiário e oferecer alternativa individual/familiar (Resolução CONSU nº 19/92)
  3. 3 Aplicação da boa-fé e vedação a comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao quantum, entendeu-se que o valor fixado na origem (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, respeita razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência e especificidades do caso, afastando-se a possibilidade de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial