AREsp 1917173 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIRURGIA DE QUADRIL NÃO AUTORIZADA, DIANTE DA INFORMAÇÃO CANCELADO - SENTENÇA DE DE QUE O PLANO ESTAVA PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - INOBSTANTE A ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, O AUTOR SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - SITUAÇÃO QUE APONTA NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA ASSUMIU OS RISCOS DO CONTRATO POR UM CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, NÃO PODENDO SE FURTAR ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SEU ATO, HAJA VISTA QUE UM DOS DEVERES IMPOSTOS PELA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS É JUSTAMENTE A VEDAÇÃO AOS COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS - (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - OPERADORA QUE NÃO NOTIFICOU PREVIAMENTE O AUTOR, TAMPOUCO DISPONIBILIZOU A POSSIBILIDADE DE MIGRAR PARA PLANO SIMILAR - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 19 DA CONSU, QUE EXIGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO - INOBSERVÂNCIA, PELA OPERADORA, DO PROCEDIMENTO DEVIDO PARA O CANCELAMENTO - FALHA DO SERVIÇO, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR, NECESSITANDO DE CIURGIA, SOFREU CONSIDERÁVEL ABALO PSICOLÓGICO, QUE SUPEROU O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL RAZOVELMENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ABITRADO, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E ÀS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 13, II, da Lei 9.656/98 e dos arts. 186, 187, 188, I, 422 e 927 do CC, no que concerne à legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, em razão de fraude na contratação por beneficiário que não possuía vínculo com a empresa estipulante, trazendo os seguintes argumentos: Importante destacar que, por se tratar de plano de saúde coletivo empresarial, a cobertura somente deve ser prestada aos clientes vinculados à pessoa jurídica contratante, seja por relação empregatícia ou estatutária, fato este que em análise dos autos, verifica-se que não restou em nada demonstrado pela parte autora. .. Demonstrou-se claramente ao longo dos autos que não se trata de erro da operadora que não verificou o cumprimento dos requisitos, mas sim, de uma omissão fraudulenta da parte contratante - empregadora - que vínculo empregatício dos funcionários com a empresa contratante. Nessa linha, não pode a Operadora prestar um serviço, dentro de um plano coletivo empresarial, para pessoa que não faz parte da relação empregatícia ou estatutária. .. Assim, mais do que claro que não houve qualquer atitude antijuridica perpetrada pela ré, ora Recorrente, estando o recorrido ciente da sua exclusão devido a não comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante do plano de saúde coletivo empresarial. .. Ou seja, agiu a Recorrente em estrito exercício das normas legais, sendo inadmissível ser responsabilizada por ter cumprido integramente com o contrato e suas disposições legais, bem como ter agido dentro dos princípios da ética e boa-fé, ao contrário da autora. .. Conforme exposto acima, restou plenamente demonstrada a legalidade do cancelamento do contrato, pelo que não há que se falar em ato ilícito que possa gerar a indenização pretendida e indevidamente fixada. Nessa senda, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em dano ao segurado, uma vez que a recorrente desenvolveu sua atividade de maneira regular e escorreita, sequer há espaço para sua responsabilização, sendo, por conseguinte, incabível qualquer indenização. Assim, ao condenar a ora recorrente ao pagamento de indenização por dano moral com fundamento em ter ela supostamente cometido ato ilícito, o aresto violou direta e frontalmente os artigos 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil (fls. 880/885). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 944, parágrafo único, do CC, no que tange à redução do valor da indenização por danos morais decorrentes do cancelamento unilateral de plano de saúde, trazendo os seguintes argumentos: De outro lado, caso se afastem as argumentações acima traçadas e se entenda cabível a incidência de compensação a título de dano moral na hipótese, o que se admite apenas para argumentar, data venha, mister que se submeta à apreciação dessa Colenda Corte Superior de Justiça o exacerbado quantum arbitrado. Isso porque entende a ora recorrente, com a devida vênia, que há irrecusável ofensa ao artigo 944, parágrafo único do Código Civil, que preceitua que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente, a indenização". Destarte, tendo o v. acórdão hostilizado arbitrado valor a título de dano moral não condizente com o grau de culpa da ora recorrente que, aliás, inexistiu, mister que se faça a redução da verba indenizatória a um patamar justo, compatível com os atos porventura praticados pela operadora aqui recorrente (fl. 886). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: À luz da narrativa dos fatos e do conjunto probante acostado aos autos, inobstante ser legítimo o direito de a seguradora cancelar o contrato em caso de constatação de fraude, não se pode desconsiderar que o segurado não foi previamente notificado do cancelamento. Outrossim, que é indene de dúvidas a existência do vínculo contratual entre seguradora e estipulante, bem como que aquela não notificou o autor/beneficiário, o que era sua obrigação legal, em constatação de fraude. Também incontroverso que a seguradora, ao longo do tempo, tenha recebido repasses dos pagamentos efetuados pelo autor. Tal fato aponta no sentido de que a seguradora assumiu os riscos do contrato com o autor e a estipulante por um considerável lapso temporal não podendo se furtar às consequências de seu ato, haja vista que um dos deveres impostos pela boa-fé nas relações consumeristas é justamente a vedação aos comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). Digno de menção que, em não havendo comprovação de má-fé do autor de que teria ciência da ilicitude de ser beneficiária de um seguro coletivo-empresarial, sem ter vínculo empregatício com a estipulante , inexiste escusa justificável da seguradora de saúde para o regular cumprimento de sua obrigação legal de disponibilizar ao autor uma alternativa para a manutenção do serviço, em caso de cancelamento contratual. .. Entretanto, é indispensável a prévia notificação do beneficiário, nos termos do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/992, bem como a disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. .. Neste diapasão, tenho que a parte autora se desincumbiu, razoavelmente, do ônus de comprovar a lesão ao seu direito. Já a operadora ré, por seu turno, não logrou êxito em demonstrar o justo motivo para elidir sua responsabilidade pela ilicitude praticada, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, ou de alguma das excludentes de sua responsabilidade, preconizadas no art. 14, § 3º, do CDC (fls. 834/840) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem assim decidiu: Com referência ao quantum indenizatório, como se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido por método bifásico. Diante disso, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado a quo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e é consentâneo ao que é homogeneamente adotado por este Eg. TJRJ em hipóteses congêneres, observadas as especificidades inerentes ao caso concreto (fl. 841). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.