AREsp 2724306 - DECISAO

AREsp 2724306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas de fundamento decisivo do acórdão recorrido (violação do dever de boa-fé e venire contra factum proprium), impugnado pelo Tribunal a quo, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Dano Moral, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 aplicação da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas de fundamento decisivo do acórdão recorrido (violação do dever de boa-fé e venire contra factum proprium), impugnado pelo Tribunal a quo, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.