AREsp 2959640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, sendo, portanto, necessário o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: P J C DA V C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

P J C DA V C

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à alegada falha na prestação de serviço pelo cancelamento indevido do plano de saúde
  2. 2 necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para permitir o exame do recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 12, 844, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, sendo, portanto, necessário o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça