AREsp 1710540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à inovação recursal sobre alegada fraude na contratação), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, faltou prequestionamento sobre o valor da indenização por danos morais, sujeitando o exame às Súmulas 282 e 356/STF, e o valor arbitrado (R$ 3.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: MANUEL FRANCISCO BELCHIOR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Fraude Na Contratação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dano Moral, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Fraude Na Contratação Inovação Recursal Prequestionamento Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MANUEL FRANCISCO BELCHIOR PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia comunicação
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (teses não suscitadas em primeiro grau)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à inovação recursal sobre alegada fraude na contratação), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, faltou prequestionamento sobre o valor da indenização por danos morais, sujeitando o exame às Súmulas 282 e 356/STF, e o valor arbitrado (R$ 3.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial