AREsp 3158772 - DECISAO

AREsp 3158772 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão, sobretudo, da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a rescisão unilateral foi ilegal porque a notificação exigida pela Lei nº 9.656/98 e pela Súmula Normativa nº 28 da ANS não foi pessoal (AR assinado por terceiro), ficando configurado o dever de restabelecimento do plano, restituição de valores e indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; recurso desprovido; sentença mantida integralmente.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia Pessoal, Dano Moral, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Pessoal Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento unilateral do plano de saúde quando a notificação prévia foi recebida por terceiro
  2. 2 Exigência de notificação pessoal prevista no art. 13 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula Normativa nº 28 da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de rescisão contratual sem observância dos requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão, sobretudo, da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a rescisão unilateral foi ilegal porque a notificação exigida pela Lei nº 9.656/98 e pela Súmula Normativa nº 28 da ANS não foi pessoal (AR assinado por terceiro), ficando configurado o dever de restabelecimento do plano, restituição de valores e indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; recurso desprovido; sentença mantida integralmente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Manter a sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do plano, restituição das diferenças pagas e indenização por danos morais