AREsp 3178486 - DECISAO

AREsp 3178486 - DECISAO

O agravo interno deve ser provido porque o agravante, nas razões de fls. 680-685, impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não incide a Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática de fls. 704-705 foi reconsiderada e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 704-705; autos enviados para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia Por Inadimplência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 83/stj)
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Direito Constitucional Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Por Inadimplência Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo interno
  2. 2 Se o cancelamento de plano de saúde foi indevido por ausência de notificação prévia (art. 13, II, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser provido porque o agravante, nas razões de fls. 680-685, impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não incide a Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática de fls. 704-705 foi reconsiderada e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 704-705; autos enviados para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 704-705.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.