REsp 2232460 - DECISAO

REsp 2232460 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porque a Corte seguiu a jurisprudência consolidada (Tema 1082/Súmula 568) no sentido de que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento médico até a alta, desde que este arque com a contraprestação; superada a alta, não há obrigação de ofertar plano individual não comercializado pela operadora, aplicando-se, então, as regras de portabilidade de carências.

Parties
Autora: Maria Valeria Falkenbach; Recorrente: Amha Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Continuidade Da Cobertura Durante Tratamento Médico Até Alta, Portabilidade De Carências, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Continuidade Da Cobertura Durante Tratamento Médico Até Alta Portabilidade De Carências Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

Maria Valeria Falkenbach

Autora

Amha Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manutenção da cobertura de plano coletivo para beneficiário em tratamento médico até alta médica
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de oferecimento de plano individual substitutivo quando não comercializado pela operadora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1082 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porque a Corte seguiu a jurisprudência consolidada (Tema 1082/Súmula 568) no sentido de que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento médico até a alta, desde que este arque com a contraprestação; superada a alta, não há obrigação de ofertar plano individual não comercializado pela operadora, aplicando-se, então, as regras de portabilidade de carências.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão que determinou a continuidade da cobertura do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e prêmio, até a alta médica
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 4.000,00