AREsp 2750776 - DECISAO

AREsp 2750776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial pois a pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF), de modo que não se podia deferir o pedido de reforma.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia, Boa Fé Objetiva, Adimplemento Substancial, Preclusão Recursal (súmula 7/stj), Fundamento Múltiplo Do Decisum (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde / Direito Da Saúde Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Boa Fé Objetiva Adimplemento Substancial Preclusão Recursal (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 comprovação do envio de notificação prévia nos termos do art. 13, Parágrafo Único, II, da Lei 9.656/98
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial pois a pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF), de modo que não se podia deferir o pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.