AREsp 3137024 - DECISAO

AREsp 3137024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não foi comprovada a notificação pessoal exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98, o que caracterizou a abusividade da rescisão, ensejando reativação do plano e indenização; a restituição dos valores foi mantida de forma simples por falta de comprovação de má-fé; ademais, não se exigiu liquidação quando os valores podem ser apurados por cálculo aritmético.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Pessoal Do Consumidor, Dano Moral, Restituição De Valores Pagos, Liquidação Por Cálculo Aritmético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Pessoal Do Consumidor Dano Moral Restituição De Valores Pagos +3 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 válida a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde por inadimplência sem notificação pessoal
  2. 2 se a ausência de notificação pessoal justifica reativação do plano e indenização por dano material e moral
  3. 3 se é devida restituição em dobro dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não foi comprovada a notificação pessoal exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98, o que caracterizou a abusividade da rescisão, ensejando reativação do plano e indenização; a restituição dos valores foi mantida de forma simples por falta de comprovação de má-fé; ademais, não se exigiu liquidação quando os valores podem ser apurados por cálculo aritmético.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.