AREsp 2591864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a não renovação/cancelamento da apólice de seguro de vida em grupo foi lícito, pois houve prévia notificação em prazo razoável e a rescisão observou a jurisprudência desta Corte, não configurando ato ilegal nem gerador de dano moral.

Parties
Agravante: Roger Gomes Kesterke; Agravante: Simone Gomes Kesterke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação De Apólice, Prévia Notificação, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Processo Civil Cancelamento Unilateral De Seguro De Vida Em Grupo Não Renovação De Apólice Prévia Notificação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Roger Gomes Kesterke

Agravante

Simone Gomes Kesterke

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 licitude do cancelamento unilateral/ não renovação de seguro de vida em grupo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices
  3. 3 alegada violação dos arts. 420 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a não renovação/cancelamento da apólice de seguro de vida em grupo foi lícito, pois houve prévia notificação em prazo razoável e a rescisão observou a jurisprudência desta Corte, não configurando ato ilegal nem gerador de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.