AREsp 3143248 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA ALEGADA. DESCABIMENTO. INADIMPÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. VIOLAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COM 50 DIAS DE ATRASO. RESCISÃO INDEVIDA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta ao art. 13, II, e ao parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, no que concerne à necessidade de reconhecimento da validade da rescisão unilateral do contrato por inadimplemento superior a sessenta dias com prévia notificação, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão feriu o disposto pelo art. 13, II da Lei nº 9656/98, o qual autoriza de forma expressa a rescisão contratual em caso de inadimplemento. Como demonstrado nos autos, o titular se encontrava sim inadimplente, razão pela qual se autorizou a rescisão unilateral do contrato sob prévia notificação, nos termos do ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/1998. Não houve por parte da Recorrente qualquer conduta ilícita ou abusiva, pois apenas cumpriu o que determina a legislação pertinente ao assunto. (fl. 265)

Nesse sentido, os requisitos autorizadores para cancelamento unilateral do contrato, o de acúmulo de mais 60 dias, consecutivos ou não, foi cumprido pela autora que somou no total de 315 dias, enquanto referente ao mês de abril foram de 67 dias. (fl. 265)

É fato incontroverso no presente feito que a Recorrida fora devidamente notificada no dia 25/06/2019 em relação a inadimplência referente ao vencimento 30/04/2019, e como a mesma não efetuou o pagamento da mensalidade atrasada, o plano foi cancelado em 06/07/2019, com 11 dias depois da notificação. Assim, esta Operadora cumpriu com o requisito da notificação, ao enviar a carta à residência da autora, lhe alertando do atraso e da possiblidade de cancelamento, bem como lhe oportunizando o tempo hábil de 10 dias para pagamento, conforme preconiza a lei 9.656/98. (fl. 266)

Destarte, cumpre enfatizar que a lei concede uma faculdade AO PLANO em proceder ou não com o cancelamento do contrato, de modo que ultrapassado o limite temporal estabelecido pela norma contida no art. 13 da Lei nº 9.656/98, a Operadora pode, de forma discricionária, porém amparada pelo dispositivo legal em apreço, rescindir o contrato. Ou seja, o cancelamento não é automático, ou seja, a autora completou 60 dias e o contrato é rescindido automaticamente. Óbvio que não deve ser assim. Em verdade, inúmeros beneficiários, quando ficam inadimplentes, a operadora de boa vontade, concede-lhes mais tempo para o adimplemento, mesmo porque não é o objetivo do plano sair cancelando os contratos. (fls. 266-267) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a apelante sustenta que a apelada estava inadimplente há mais de 60 (sessenta) dias, referente à mensalidade de abril/2019, com vencimento em 30/04/2019, contudo, o comprovante de pagamento acostado no id 65713015 (fls. 10/11) demonstra inequivocamente que a mensalidade com vencimento em 30/04/2019 ("Data do documento 30/04/2019") foi paga em 19/06/2019, ou seja, com 50 (cinquenta) dias de atraso. Portanto, não se configurou a inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, pressuposto essencial para o cancelamento unilateral, sendo indevida a rescisão do contrato. Outra questão a ser sopesada é o fato de que a notificação enviada para a apelada informa atraso no pagamento da parcela de 30/04/2019 por período superior a 50 (cinquenta) dias, porém, o documento foi emitido em 03/06/2019, quando o inadimplemento contava com 34 dias, tratando-se equívoco inaceitável. Ainda que assim não o fosse, considerando que a notificação foi postada dia 13/06/2019, concedendo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do comunicado, para o pagamento da mensalidade em aberto, e considerando que o adimplemento ocorreu em 19/06/2019, não havia ainda extrapolado este prazo de 10 (dez) dias. Ademais, cancelar o plano de saúde logo após aceitar pagamento de parcela atrasada demonstra uma conduta incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, o que não se pode admitir (fls. 249/250). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA