REsp 2221696 - DECISAO

REsp 2221696 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão de origem decidiu, de forma fundamentada e expressa, sobre a irregularidade do cancelamento do contrato (por inobservância dos requisitos legais), não havendo omissão corrigível via art. 1.022 do CPC, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: CARMEM LUCIA COELHO DE SOUZA DE ALMEIDA; Ré: UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral Do Contrato De Plano De Saúde, Inadimplência, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Manutenção Do Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cancelamento Unilateral Do Contrato De Plano De Saúde Inadimplência Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CARMEM LUCIA COELHO DE SOUZA DE ALMEIDA

Autor

UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância do procedimento previsto na Lei 9.656/98 para cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão de origem decidiu, de forma fundamentada e expressa, sobre a irregularidade do cancelamento do contrato (por inobservância dos requisitos legais), não havendo omissão corrigível via art. 1.022 do CPC, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários de sucumbência anteriormente fixados (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.