HC 1088384 - DECISAO

HC 1088384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte do pedido já foi atendida pelo Tribunal de origem e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentação indispensável para possibilitar o exame do pleito, nos termos da jurisprudência do STJ que limita o alcance de salvo-condutos em matéria de cannabis medicinal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO LENNON DE JESUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Transporte De Planta in Natura, Porte Para Tratamento Médico, Prova Pré Constituída, Liminar, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Sanitário Cannabis Medicinal Salvo Conduto Transporte De Planta in Natura +4 more

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Parties

CAIO LENNON DE JESUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 mootness/parte do pedido já atendida pelo Tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 alcance do salvo-conduto quanto ao transporte da planta in natura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte do pedido já foi atendida pelo Tribunal de origem e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentação indispensável para possibilitar o exame do pleito, nos termos da jurisprudência do STJ que limita o alcance de salvo-condutos em matéria de cannabis medicinal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.