HC 1082232 - DECISAO

HC 1082232 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a documentação apresentada não comprovou, de forma pré-constituída e cumulativa, os requisitos exigidos para autorizar a importação de sementes e o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais (ausência de prova idônea e atualizada: autorização da ANVISA válida, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição, e comprovação de capacidade técnica para manejo/extracção), sendo insuficiente o certificado online juntado; diante disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o salvo-conduto.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE RODRIGUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Laudos Médicos E Técnicos
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Cannabis Medicinal Salvo Conduto Cultivo Doméstico Autorização ANVISA +2 more

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Parties

JOAQUIM JOSE RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 exigência de autorização da ANVISA para importação excepcional (RDC n. 660/2022)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída: laudo médico atualizado e laudo técnico de engenheiro agrônomo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a documentação apresentada não comprovou, de forma pré-constituída e cumulativa, os requisitos exigidos para autorizar a importação de sementes e o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais (ausência de prova idônea e atualizada: autorização da ANVISA válida, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição, e comprovação de capacidade técnica para manejo/extracção), sendo insuficiente o certificado online juntado; diante disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o salvo-conduto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.