HC 1096077 - DECISAO

HC 1096077 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhecendo a comprovada imprescindibilidade do tratamento e amparo na jurisprudência da Terceira Seção quanto à atipicidade material do cultivo para fins medicinais, concede-se a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 34 plantas e a importação de 81 sementes por ano para uso exclusivamente terapêutico nos termos das prescrições médicas e do laudo agronômico.

Parties
Paciente: DAVI JOSÉ PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; de ofício, ordem de habeas corpus concedida para expedir salvo-conduto autorizando cultivo de 34 plantas e importação de 81 sementes por ano para uso terapêutico conforme prescrições médicas.
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Atipicidade Material, Habeas Corpus Preventivo, Omissão Regulatória ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direitos Fundamentais Cannabis Medicinal Salvo Conduto Atipicidade Material Habeas Corpus Preventivo +1 more

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Parties

DAVI JOSÉ PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 atipicidade material do autocultivo para uso terapêutico quando comprovada imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhecendo a comprovada imprescindibilidade do tratamento e amparo na jurisprudência da Terceira Seção quanto à atipicidade material do cultivo para fins medicinais, concede-se a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 34 plantas e a importação de 81 sementes por ano para uso exclusivamente terapêutico nos termos das prescrições médicas e do laudo agronômico.

Court Disposition

Impetração não conhecida; de ofício, ordem de habeas corpus concedida para expedir salvo-conduto autorizando cultivo de 34 plantas e importação de 81 sementes por ano para uso terapêutico conforme prescrições médicas.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Conceder a ordem de ofício e determinar a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo em residência de 34 plantas de Cannabis sativa e a importação de 81 sementes por ano, para uso exclusivo e nos estritos termos das prescrições médicas e do laudo técnico agronômico.