AREsp 1988745 - DECISAO

AREsp 1988745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula n. 211/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCISCO BENEDICTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Civil, Nulidade Contratual, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Capacidade Civil Nulidade Contratual Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FRANCISCO BENEDICTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por incapacidade civil (art. 166, I, CC)
  2. 2 existência de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula n. 211/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.