AREsp 2526210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, o recurso especial é inadmissível e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANASTACIO AGUIAR SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Civil, Nulidade Contratual, Ação De Despejo, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ANASTACIO AGUIAR SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato de locação por incapacidade do recorrente ao tempo da celebração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, o recurso especial é inadmissível e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.