AREsp 2494727 - DECISAO

AREsp 2494727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de violação do art. 93 da CF não é matéria a ser apreciada pelo STJ (art. 102 CF), não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia probatória não poderia ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; os elementos dos autos afastaram a nulidade do acordo. Procedeu-se à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGÃO BUSTORFF SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Civil, Anulação De Negócio Jurídico, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Capacidade Civil Anulação De Negócio Jurídico Prova Pericial Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGÃO BUSTORFF SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93 da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de violação do art. 93 da CF não é matéria a ser apreciada pelo STJ (art. 102 CF), não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia probatória não poderia ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; os elementos dos autos afastaram a nulidade do acordo. Procedeu-se à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.