AREsp 2660747 - DECISAO

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Diante da prova dividida e da ausência de demonstração segura do grau de comprometimento mental da Sra. Maria Madalena na data do negócio, impõe-se a presunção legal de capacidade; ademais, o fato de o autor ter participado e assinado o contrato enfraquece sua alegação por comportamento contraditório; a revisão do juízo de fato não é admissível no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e a decisão de improcedência é mantida.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO OLIVEIRA FEITOSA JUNIOR; Falecida/cedente (de Cujus): Maria Madalena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (exame De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capacidade Civil, Nulidade De Negócio Jurídico, Presunção De Capacidade, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Capacidade Civil Nulidade De Negócio Jurídico Presunção De Capacidade Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA FEITOSA JUNIOR

Agravante/recorrente

Maria Madalena

Falecida/cedente (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (exame De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato deve ser anulado por incapacidade da de cujus
  2. 2 prova necessária para demonstrar incapacidade civil
  3. 3 aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à distinção entre deficiência e incapacidade

Ratio Decidendi

Diante da prova dividida e da ausência de demonstração segura do grau de comprometimento mental da Sra. Maria Madalena na data do negócio, impõe-se a presunção legal de capacidade; ademais, o fato de o autor ter participado e assinado o contrato enfraquece sua alegação por comportamento contraditório; a revisão do juízo de fato não é admissível no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e a decisão de improcedência é mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.