AREsp 2634528 - DECISAO

AREsp 2634528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a incapacidade da parte e a nulidade do negócio decorrem de valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda não majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Civil, Anulação De Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processo Civil Capacidade Civil Anulação De Negócio Jurídico Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO SÉRGIO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capacidade civil e anulabilidade do negócio jurídico em face de diagnóstico de Alzheimer
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a incapacidade da parte e a nulidade do negócio decorrem de valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda não majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorá-los nesta oportunidade.