AREsp 2605220 - DECISAO

AREsp 2605220 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (nulidade via arts. 104 e 166 do CC) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não houve pré-questionamento por meio da indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial, além de que a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA CLARA ARAUJO EGYDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capacidade Civil, Nulidade Contratual, Representação Legal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Capacidade Civil Nulidade Contratual Representação Legal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLARA ARAUJO EGYDIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como pressuposto para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico por incapacidade absoluta
  3. 3 responsabilidade do representante por contrato celebrado em benefício de incapaz

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (nulidade via arts. 104 e 166 do CC) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não houve pré-questionamento por meio da indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial, além de que a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).