AREsp 1638780 - DECISAO

AREsp 1638780 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base nos laudos médicos juntados, que o recorrido já apresentava incapacidade à época da celebração do contrato; acolher a tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, teses não enfrentadas no acórdão e nos embargos declaratórios não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ; por fim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade do recorrido, permanecendo inerte quanto à produção de provas.

Parties
Recorrente: QUALICORP; Recorrido: José Adelino Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capacidade Civil, Interdição, Nulidade Do Negócio Jurídico, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Capacidade Civil Interdição Nulidade Do Negócio Jurídico Planos De Saúde Ônus Da Prova Prova Pericial +5 more

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Parties

QUALICORP

Recorrente

José Adelino Guimarães

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto a documentos e argumentos indicados pela recorrente
  2. 2 Se é possível declarar a nulidade de contrato por incapacidade anterior à interdição judicial
  3. 3 Se seria necessário o reexame de prova pericial para decidir sobre a capacidade do contratante, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base nos laudos médicos juntados, que o recorrido já apresentava incapacidade à época da celebração do contrato; acolher a tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, teses não enfrentadas no acórdão e nos embargos declaratórios não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ; por fim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade do recorrido, permanecendo inerte quanto à produção de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo