AREsp 1937660 - DECISAO

AREsp 1937660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as instituições bancárias comprovarem a contratação antes da interdição e que a alegação de falsidade documental constituiu inovação recursal não suscitada no curso do processo, sendo ainda que a parte não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BRÁULIO ROSENDO DA SILVA; Curador/representante: MARIA JOSÉ ROZENDO DA SILVA - CURADOR; Agravado/parte Ré: BANCO BMG; Parte Fornecedora De Informação/parte Ré: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Civil, Interdição, Nulidade De Contratos, Contratos Bancários, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capacidade Civil Interdição Nulidade De Contratos Contratos Bancários Prova Pericial Grafotécnica +5 more

Case Brief

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Parties

BRÁULIO ROSENDO DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA JOSÉ ROZENDO DA SILVA - CURADOR

Curador/representante

BANCO BMG

Agravado/parte Ré

BANCO SANTANDER

Parte Fornecedora De Informação/parte Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contratos assinados por pessoa posteriormente interditada
  2. 2 Efeito temporal da sentença de interdição (irretroatividade)
  3. 3 Necessidade de perícia grafotécnica para alegação de falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as instituições bancárias comprovarem a contratação antes da interdição e que a alegação de falsidade documental constituiu inovação recursal não suscitada no curso do processo, sendo ainda que a parte não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.