AREsp 1988745 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCELO FRANCISCO BENEDICTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO FORMAL INCAPACIDADE CIVIL - INTERDIÇÃO - DOCUMENTOS APTOS QUE PERMITEM CONFERIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERSEGUIDO COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APELO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia trazida nos autos, alega violação do art. 166, I, do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez que firmado por pessoa incapaz de expressar atos de vontade, trazendo os seguintes argumentos: Superada esta questão é de suma importância destacar que, diferentemente do que compreendido pelo MM. Juíza de primeiro grau e acompanhada pelo Douto Relator a quo, a doença que determinou a interdição do recorrente não ocorreu e iniciou com a r. sentença de interdição do processo acima informado, visto que, tal moléstia é congênita, ou seja, o recorrente já nasceu com essa falta de percepção da realidade. Deste Exas. não podemos nos furtar da realidade e cerrar os olhos para a presente questão, visto que, toda e qualquer pessoa, até mesmo uma criança/adolescente, que tenha algum tipo de contato ou conversa com o recorrente, nota que este não possui o seu juízo perfeito e que não consegue discernir e ter boa percepção da realidade. Nesta linha, não se pode acreditar que a documentação médica que atesta a doença incapacitante congênita do recorrente tenha menos força do que a r. sentença que determinou a sua incapacitação. Deste modo, o objeto desta ação se trata de um contrato de financiamento de veículo assinado pelo recorrente (leia-se pessoa sem viabilidade e capacidade para exercer seus atos civis), sem a representação de sua curadora, bem como, qualquer documento ou autorização judicial que permitisse celebrar o referido negócio jurídico. Verifica-se de pronto, que diferentemente do que fundamentado do V. acórdão, ainda que os requisitos exigibilidade, liquidez e certeza fossem vislumbrados o ato em si é considerado nulo, uma vez que, o celebrante não tem capacidade para expressar o ato de vontade (fl. 336). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A alegação de inexistência de título diante da pretensão autoral é impertinente e sob esse prisma, não há se falar em inexigibilidade do título em comento. Consequentemente, ante a presença dos elementos aptos a constituir o título executivo pela certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação necessários ao desenvolvimento do processo executivo, de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau (fl. 311). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.