REsp 1887380 - DECISAO

REsp 1887380 - DECISAO

O recurso não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de indicação da destinação e de comprovação da necessidade do levantamento), incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo o autor menor, somente é possível o...

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Parties
Recorrente: F R P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capacidade Civil De Menores, Levantamento De Depósito Judicial, Poder Familiar, Impugnação De Fundamentos De Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

F R P (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do levantamento integral de depósito judicial por representante de menor
  2. 2 poder da mãe titular do poder familiar para gerir patrimônio do menor
  3. 3 suficiência de impugnação recorrencial aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de indicação da destinação e de comprovação da necessidade do levantamento), incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo o autor menor, somente é possível o levantamento gradativo do depósito mediante comprovação da necessidade de cada gasto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.