REsp 1958977 - DECISAO

REsp 1958977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da FUNAI por juízo de retratação, pois houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a questão da recepção do instituto da tutela do Estatuto do Índio e da responsabilização da FUNAI; anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, ficando prejudicadas as demais insurgências.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Recorrida: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da FUNAI; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos; declaro prejudicadas as demais insurgências recursais.
Legal Topics
Capacidade Civil Dos Indígenas, Responsabilidade Da FUNAI, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recepção Do Instituto Da Tutela Do Estatuto Do Índio, Aplicabilidade Da Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Indígena Administrativo Processual Civil Capacidade Civil Dos Indígenas Responsabilidade Da FUNAI Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recepção Do Instituto Da Tutela Do Estatuto Do Índio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão que julgou embargos de declaração quanto à não recepção da tutela prevista no Estatuto do Índio
  2. 2 se a FUNAI pode ser responsabilizada por atos de indígenas com capacidade civil
  3. 3 necessidade de fundamentação e ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da FUNAI por juízo de retratação, pois houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a questão da recepção do instituto da tutela do Estatuto do Índio e da responsabilização da FUNAI; anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, ficando prejudicadas as demais insurgências.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da FUNAI; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos; declaro prejudicadas as demais insurgências recursais.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Remessa dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios.