AREsp 2883873 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual analisou e concluiu ser o recorrido capaz e a procuração válida, a inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente diante da relação de consumo e da hipossuficiência comprovada, e a impugnação relativa à Lei 9.656/1998/RN 566/2022 careceu de fundamentação suficiente para ensejar conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF); ademais, reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi decretada majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capacidade Civil E Curatela, Legitimidade De Representação, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, RN 566/2022 (ans) E Lei N. 9.656/1998, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Capacidade Civil E Curatela Legitimidade De Representação Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada +5 more

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da representação e capacidade civil do recorrido
  2. 2 inversão do ônus da prova e hipossuficiência do consumidor
  3. 3 aplicação da RN 566/2022 e do art. 1º da Lei n. 9.656/1998 quanto a prazo mínimo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual analisou e concluiu ser o recorrido capaz e a procuração válida, a inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente diante da relação de consumo e da hipossuficiência comprovada, e a impugnação relativa à Lei 9.656/1998/RN 566/2022 careceu de fundamentação suficiente para ensejar conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF); ademais, reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi decretada majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC