AREsp 2586772 - ACORDAO

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Comprovada a baixa definitiva do registro da pessoa jurídica na junta comercial, esta perde a capacidade de ser parte, de modo que deve ser restabelecida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; por isso o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a extinção do processo.

Parties
Agravante: FM FIBRAS IND E COM DE VIDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; restabelecida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Capacidade De Ser Parte, Extinção Da Pessoa Jurídica, Baixa Na Junta Comercial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Capacidade De Ser Parte Extinção Da Pessoa Jurídica Baixa Na Junta Comercial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FM FIBRAS IND E COM DE VIDRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 capacidade de ser parte de pessoa jurídica com baixa definitiva na junta comercial
  2. 2 incidência das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Comprovada a baixa definitiva do registro da pessoa jurídica na junta comercial, esta perde a capacidade de ser parte, de modo que deve ser restabelecida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; por isso o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a extinção do processo.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; restabelecida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 330/331