AREsp 2670415 - DECISAO

AREsp 2670415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a morte do autor antes da propositura da ação impede a formação válida da relação processual por ausência de capacidade de ser parte e de representação válida (extinção do mandato), tornando inexistente o processo e o título judicial, impossibilitando sua convalidação; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que extinguiu o processo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o processo.
Legal Topics
Capacidade De Ser Parte, Extinção Do Mandato, Inexistência Do Processo, Convalidação De Atos Processuais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Capacidade De Ser Parte Extinção Do Mandato Inexistência Do Processo Convalidação De Atos Processuais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação dos arts. 70 do CPC e 682, II, e 692 do CC ao caso de autor falecido antes do ajuizamento
  3. 3 se a morte extingue o mandato e impede a representação processual válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a morte do autor antes da propositura da ação impede a formação válida da relação processual por ausência de capacidade de ser parte e de representação válida (extinção do mandato), tornando inexistente o processo e o título judicial, impossibilitando sua convalidação; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que extinguiu o processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o processo.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o processo.
  • Intimem-se.