REsp 2212594 - DECISAO

REsp 2212594 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: (i) partes da matéria foram suscitadas de forma genérica ou sem prequestionamento, incidindo súmulas do STF; (ii) quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a morte do autor antes do ajuizamento torna insanável a falta de capacidade de ser parte, não sendo possível sucessão processual, e que a ação foi proposta com procuração extinta pela morte, de modo que o advogado, não havendo ratificação, deve arcar com as despesas, nos termos do CPC art. 104, §2º e dos princípios da causalidade e sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capacidade De Ser Parte, Extinção Do Processo Por Morte Anterior Ao Ajuizamento, Sucessão Processual, Procuração E Validade Do Mandato, Responsabilidade Do Advogado Por Atuação Sem Procuração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Administrativo Capacidade De Ser Parte Extinção Do Processo Por Morte Anterior Ao Ajuizamento Sucessão Processual Procuração E Validade Do Mandato Responsabilidade Do Advogado Por Atuação Sem Procuração Honorários De Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 capacidade de ser parte e morte anterior ao ajuizamento
  3. 3 possibilidade de sucessão processual quando a morte ocorre antes do início da demanda

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) partes da matéria foram suscitadas de forma genérica ou sem prequestionamento, incidindo súmulas do STF; (ii) quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a morte do autor antes do ajuizamento torna insanável a falta de capacidade de ser parte, não sendo possível sucessão processual, e que a ação foi proposta com procuração extinta pela morte, de modo que o advogado, não havendo ratificação, deve arcar com as despesas, nos termos do CPC art. 104, §2º e dos princípios da causalidade e sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na hipótese de honorários sucumbenciais já fixados anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).