REsp 1936402 - DECISAO

REsp 1936402 - DECISAO

Como a execução foi proposta após o falecimento do réu (óbito ocorrido em 2017), não havia capacidade de ser parte, logo não se constituiu relação processual válida; por isso impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo inválida a tentativa de retificação do polo passivo e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda sucessão processual quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO; Executado: réu (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Capacidade De Ser Parte, Presuposto Processual, Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Execução
Processual Civil Direito Civil Capacidade De Ser Parte Presuposto Processual Extinção Do Processo Sucessão Processual Execução

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

Recorrente

réu (falecido)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capacidade de ser parte quando o réu falece antes do ajuizamento da ação
  2. 2 possibilidade de retificação do polo passivo após constatação de óbito anterior ao ajuizamento
  3. 3 extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo

Ratio Decidendi

Como a execução foi proposta após o falecimento do réu (óbito ocorrido em 2017), não havia capacidade de ser parte, logo não se constituiu relação processual válida; por isso impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo inválida a tentativa de retificação do polo passivo e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda sucessão processual quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Declara-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
  • Nego provimento ao recurso especial.