REsp 2180537 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SEPETIBA TECON S/A contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO TERMINAL DE CONTÊINERES SEPETIBA TECON S/A, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO DA CAPACIDADE DE SUPORTE AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO DA CAPACIDADE DE SUPORTE AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA E ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO REFERIDO ESTUDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a suspensão do processo de licenciamento ambiental do Terminal de Contêineres Sepetiba TECON S/A, até que seja realizado o estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba e o cumprimento de seus termos, devendo o INEA abster-se de licenciar novos empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras no local, que venham a prejudicar o equilíbrio socioambiental da Baía e a preservação da fauna marinha. 2. A decisão agravada rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir suscitadas pela ré agravante e também pelo INEA, e determinou a remessa dos autos ao Centro de Conciliação de Processos Complexos Ambientais para dar prosseguimento à solução consensual do conflito (decisão complementada pelo evento SJRJ 334 - que julgou os embargos de declaração opostos). 3. Afastada a alegação de falta de interesse de agir em razão de ter sido protocolado junto ao órgão ambiental competente o estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba. 4. Do pedido de tutela de urgência e do pedido principal, infere-se que a pretensão é no sentido de obrigar a realização do estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba, bem como o cumprimento dos termos de tal estudo, vinculando o licenciamento. Ou seja, não há que se falar em ausência de interesse processual, a princípio, tendo em vista que o estudo deve ser realizado e o licenciamento ambiental analisado de acordo com o cumprimento dos termos do referido estudo. 5. Na verdade, é prematura a extinção do processo por perda de objeto, devendo haver demonstração do atendimento ao estudo elaborado, com a manifestação do órgão ambiental competente. Em outras palavras: o licenciamento ambiental está vinculado à observância dos termos do estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba. 6. Ademais, quanto à alegação de arquivamento de todos os inquéritos civis e procedimentos administrativos cujas matérias relacionavam-se com a ação civil pública, sem a apuração dos fatos e obtenção dos elementos probatórios necessários para subsidiá-la, não merece prosperar, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, verbis: "Finalmente, bem ao contrário do que alega a agravante, o Inquérito 1.30.001.002494/2018-08, cuja íntegra instrui a inicial, não foi instaurado a partir do desmembramento dos outros dois inquéritos civis acima referidos, mas, como acreditamos haver demonstrado, diante da notícia trazida ao MPF de que estria sendo elaborado EIA/RIMA relativo às obras de expansão do terminal de contêineres Sepetiba TECON. Apenas foi distribuído ao mesmo órgão do Parquet devido à conexão que guarda e guardava com os outros dois procedimentos, todos eles relacionados aos impactos socioambientais na Baía de Sepetiba. Também não é verdadeira a alegação da agravante segundo a qual o Inquérito teria sido arquivado, "em 16/06/2021, sem qualquer conclusão". O último documento do Inquérito Civil é, justamente, a petição inicial da Ação Civil Pública nº 5103204-39.2019.4.02.5101. Não se trata, portanto, de um arquivamento "sem qualquer conclusão". É exatamente o oposto: realizadas todas as diligências necessárias, o Parquet ajuizou a ação pertinente. Daí o arquivamento do inquérito. A esse propósito, despiciendo lembrar que apenas seria necessária a justificação do arquivamento na hipótese de não existirem motivos para a propositura de ação civil pública, nos termos, aliás, do artigo 10 da Resolução CNMP nº 23/07 (..) Ainda que assim não fosse, o argumento segundo o qual os procedimentos administrativos teriam sido arquivados não bastaria, em hipótese alguma, para, na espécie, subtrair ao MPF o interesse de agir, quando mais não fosse, pelo simples fato de que a instauração de inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público." 7. Ao contrário do defendido pela agravante, o tema tratado deve ser analisado com cuidado, ante a possibilidade de dano ambiental na hipótese. 8. Não se verifica, assim, falta de razoabilidade na decisão agravada. 9. Por conseguinte, ante o julgamento do presente recurso pelo Colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO TERMINAL DE CONTÊINERES SEPETIBA TECON S/A, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO DA CAPACIDADE DE SUPORTE AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO DA CAPACIDADE DE SUPORTE AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA E ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO REFERIDO ESTUDO. 1. A omissão deve ser entendida como "aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida"(STJ, Edcl R Esp 351490, DJ 23/9/02). Acresça-se que "não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial"(STJ, E Dcl no AgRg no RHC 63.290/MG, D Je 15/02/2016). 2. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão embargado em questão possui fundamentação suficiente para debater o cerne da controvérsia, não apresentando as omissões apontadas. O voto condutor expressamente afastou a alegação de falta de interesse de agir em razão de ter sido protocolado junto ao órgão ambiental competente o estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba. Destacou que, "do pedido de tutela de urgência e do pedido principal, infere-se que a pretensão é no sentido de obrigar a realização do estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba, bem como o cumprimento dos termos de tal estudo, vinculando o licenciamento. Ou seja, não há que se falar em ausência de interesse processual, a princípio, tendo em vista que o estudo deve ser realizado e o licenciamento ambiental analisado de acordo com o cumprimento dos termos do referido estudo." Concluiu, dessa forma, que, "na verdade, é prematura a extinção do processo por perda de objeto, devendo haver demonstração do atendimento ao estudo elaborado, com a manifestação do órgão ambiental competente. Em outras palavras: o licenciamento ambiental está vinculado à observância dos termos do estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba." 3. Na verdade, verifica-se a intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, isto é, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. 4. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de queos embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante(STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, D Je 03/04/2017). 5. Verifica-se, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. 6. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8. O CPC de 2015 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 9 . In casu, como demonstrado, os pontos sobre os quais a Embargante requer a manifestação expressa deste órgão colegiado já foram enfrentados no Acórdão embargado, havendo sobre eles pronunciamento fundamentado, o que obsta o acolhimento dos presentes aclaratórios, diante da inexistência de qualquer vício do artigo 1.022, do CPC, passível de ser corrigido por essa via. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao art. 8º, XIV, da Lei Complementar nº 140/2011, sustentando que: 25. Para justificar a manutenção da tramitação do feito, o acórdão recorrido se limitou a indicar que a extinção por perda de objeto seria prematura, diante da suposta necessidade de demonstrar o atendimento ao estudo de capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba, tendo mencionado que o licenciamento estaria vinculado aos termos desse estudo. 26. Ocorre que o acórdão restou omisso em relação ao seguinte ponto, que foi devidamente abordado em sede de embargos de declaração: o acórdão recorrido validou de forma equivocada a atuação do MPF, que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, acabou interferindo nas áreas de competência do órgão ambiental estadual, o INEA, especialmente no processo de licenciamento, violando, assim, o artigo 8º, XIV, da Lei Complementar nº 140/2011. .. 20. O pedido inicial em relação à Sepetiba é justamente a realização do estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba, o qual já foi protocolado junto ao órgão ambiental competente e confirma a viabilidade ambiental para a expansão do Terminal da ré. 21. A apresentação do estudo foi reconhecida pelo acórdão recorrido: "Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir em razão de ter sido protocolado junto ao órgão ambiental competente o estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba". 33. Apenas o INEA poderá decidir e monitorar o cumprimento do mencionado estudo, no âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental, que ainda está em andamento, sendo certo que o INEA ainda não decidiu sobre a expedição da licença do empreendimento, conforme sua discricionariedade. .. 36. Ou seja, a ação civil pública acabaria servindo, de forma inadequada, como um instrumento para o MPF fiscalizar e apurar o cumprimento de um estudo ambiental, de competência de outro órgão (fls. 510-513). É o relatório. Decido. De início, "não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade" (AgInt no AREsp n. 1.776.359/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio consignando que: Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SEPETIBA TECON S/A, objetivando a suspensão do processo de licenciamento ambiental do Terminal de Contêineres Sepetiba TECON S/A, até que seja realizado o estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba e o cumprimento de seus termos, devendo o INEA abster-se de licenciar novos empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras no local, que venham a prejudicar o equilíbrio socioambiental da Baía e a preservação da fauna marinha. Como relatado, a decisão agravada rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir suscitadas pela ré agravante e também pelo INEA, e determinou a remessa dos autos ao Centro de Conciliação de Processos Complexos Ambientais para dar prosseguimento à solução consensual do conflito (evento SJRJ 324 complementada pelo evento SJRJ 334 - que julgou os embargos de declaração opostos). Observa-se que o Juiz de primeiro grau tratou do tema com cuidado, conforme se verifica da decisão agravada, que ora se transcreve (evento 324 dos autos principais): .. A licença ambiental para a expansão do terminal de contêineres da empresa é ato administrativo de natureza vinculada - e não discricionária. E para fins de sua concessão, o processo administrativo deve observar a dimensão do risco da atividade a ser desenvolvida, o que demandaria estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba, sem prejuízo do EIA-RIMA. E caso a licença venha a ser concedida e ocorram danos ambientais irreversíveis, em princípio, o INEA poderá ser responsável solidário, ainda que em razão de omissão, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição da República. Por outro lado, compete ao MPF ajuizar a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do artigo 6º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/93. Portanto, devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir suscitadas pelos réus." .. Do pedido de tutela de urgência e do pedido principal, infere-se que a pretensão é no sentido de obrigar a realização do estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba, bem como o cumprimento dos termos de tal estudo, vinculando o licenciamento. Ou seja, não há que se falar em ausência de interesse processual, a princípio, tendo em vista que não apenas o estudo deve ser realizado, mas fielmente executado, sendo certo que o licenciamento ambiental deve ser analisado de acordo com o cumprimento dos termos do referido estudo. Na verdade, é prematura a extinção do processo por perda de objeto, devendo haver demonstração do atendimento ao estudo elaborado, com a manifestação do órgão ambiental competente. Em outras palavras: o licenciamento ambiental está vinculado à observância dos termos do estudo da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba (fls. 436-437). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem reiterou sua razão de decidir, para demonstrar que "o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se de forma expressa sobre a questão suscitada nos presentes embargos de declaração" (fl. 488). No mais, a parte recorrente defende a falta de interesse de agir do Parquet Federal com base no art. 8º, XIV, da Lei Complementar 140/2011. Além do mais, assevera que "apenas o INEA poderá decidir e monitorar o cumprimento do mencionado estudo, no âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental, que ainda está em andamento, sendo certo que o INEA ainda não decidiu sobre a expedição da licença do empreendimento, conforme sua discricionariedade" (fl. 512). Em contrapartida, a Corte de origem consignou a competência do Ministério Público Federal para ajuizar a ação civil pública, com fulcro no art. 6º, VII, da Lei Complementar 75/1993. Outrossim, assinalou que "a licença ambiental para a expansão do terminal de contêineres da empresa é ato administrativo de natureza vinculada - e não discricionária". Portanto, "estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA