AREsp 1919866 - DECISAO

AREsp 1919866 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Estatuto e regulamentos da GEAP, que restringem a condição de eleitor e candidato aos beneficiários titulares; restou demonstrado nos autos que o agravante é dependente do titular, não podendo ser equiparado a beneficiário titular, e a pretensão de reclassificação estatutária demandaria reexame de cláusulas vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; ademais, a rejeição dos embargos de declaração não caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: MAURO LUCIANO HAUSCHILD; Apelada/recorrida: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capacidade Eleitoral De Beneficiários, Interpretação De Estatuto, Negativa De Prestação Jurisdicional/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 5/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Estatutário/associativo Capacidade Eleitoral De Beneficiários Interpretação De Estatuto Negativa De Prestação Jurisdicional/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 5/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

Agravante/recorrente/apelante

GEAP Autogestão em Saúde

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se beneficiário dependente pode ser considerado beneficiário titular para fins de participação eleitoral na GEAP
  2. 2 Se a rejeição de embargos de declaração configurou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, reinterpretar cláusulas estatutárias da GEAP (incidência da Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Estatuto e regulamentos da GEAP, que restringem a condição de eleitor e candidato aos beneficiários titulares; restou demonstrado nos autos que o agravante é dependente do titular, não podendo ser equiparado a beneficiário titular, e a pretensão de reclassificação estatutária demandaria reexame de cláusulas vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; ademais, a rejeição dos embargos de declaração não caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.