AREsp 2980708 - DECISAO

AREsp 2980708 - DECISAO

O Tribunal reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ: quando a ação é proposta contra réu já falecido, configura-se ilegitimidade passiva sanável mediante emenda à inicial, com substituição pelo espólio ou sucessores, aplicando-se a possibilidade de emenda prevista no art. 321 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a emenda e o prosseguimento com citação válida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar emenda à petição inicial e prosseguimento com citação válida.
Legal Topics
Capacidade Para Estar Em Juízo, Sucessão Processual, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Capacidade Para Estar Em Juízo Sucessão Processual Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização da legitimidade passiva quando a ação é ajuizada contra pessoa já falecida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CPC quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial para substituição do réu falecido pelo espólio ou sucessores

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ: quando a ação é proposta contra réu já falecido, configura-se ilegitimidade passiva sanável mediante emenda à inicial, com substituição pelo espólio ou sucessores, aplicando-se a possibilidade de emenda prevista no art. 321 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a emenda e o prosseguimento com citação válida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar emenda à petição inicial e prosseguimento com citação válida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada a emenda da petição inicial (art. 321 do CPC) e, em seguida, o prosseguimento do feito com a citação da parte legitimada.